CAS quer ouvir TST sobre cadastros de inadimplentes

Comissão, presidida pelo democrata Jayme Campos (MT), quer debater com o Tribunal sobre sua decisão de permitir consulta, pelo empregador, ao cadastro de inadimplentes como condição para a contratação de trabalhadores. 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), aprovou nesta quarta-feira (29.02) requerimento para a realização de audiência pública para discutir a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitiu a consulta pelo empregador ao cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa), como condição para a contratação de trabalhadores. Jayme Campos disse discordar da permissão e esclareceu que a decisão foi tomada por, apenas, uma turma do TST e não deve prejudicar os trabalhadores. “A maioria absoluta dos brasileiros depende do trabalho. 

Precisamos preservar e incentivar a geração de emprego no país”, defendeu. O requerimento para a audiência é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e a audiência será realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, da qual Paim é presidente. 

“É inadmissível que a situação econômica de um determinado período em que a pessoa encontra-se desempregada seja critério para admissão no emprego”, reclamou o senador Paim. A proposta de discussão sobre o tema recebeu o apoio dos integrantes da CAS. Isonomia salarial - Está mais perto de ser garantido o princípio de igualdade salarial entre mulheres e homens. Pelo projeto (PLC 130/11) aprovado pela CAS, a empresa que pagar remuneração menor a uma mulher, na mesma atividade ou cargo que um homem, será punida com multa.

O relatório favorável, votado pelos senadores da Comissão, ressalta a necessidade de mais uma ferramenta jurídica para assegurar o princípio de igualdade de gênero. O parecer aprovado na CAS, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), recebeu o aplauso dos senadores e o apoio das senadoras presentes. 

“Esta proposta é importante para que não haja discriminação na remuneração das mulheres. O projeto cria uma legislação capaz de penalizar o empregador, desde que fique comprovada a discriminação de gênero”, explicou o relator. O senador Jayme Campos, presidente da CAS, lembrou que a matéria pode garantir um direito constitucional que, ainda hoje, não é respeitado. O texto agora será votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em decisão terminativa.